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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.034, DE 18/12/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 303.517,42.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.109, DE 18/12/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 303.517,42
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.034 de 18 de dezembro de 2018,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 303.517,42 (TREZENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0.047 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (381-6) RV 0001 .................. 42.584,75
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (378-6) RV 0001 .................. 14.633,40
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.02 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0.164 - PASEP - PROGR FORM PATR SERV PUBLICO
3.3.90.47.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (28-0) RV 0001 .................. 3.829,69
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.02 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0.999 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO (27-2) RV 0001 .................. 12.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05.01 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.111 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (350-6) RV 0001 .................. 2.148,66
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.01 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
0.065 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (210-0) RV 0020 .................. 29.659,45
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.147 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (2669-7) RV 0031 .................. 3.652,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.255 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (2660-3) RV 0031 .................. 1.430,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.253 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (2671-9) RV 0031 .................. 2.706,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.143 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS PROFESSORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (235-6) RV 0031 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (236-4) RV 0031 .................. 30.000,00
3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (2661-1) RV 0031 .................. 8.490,80
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC.DOS PROF.CONTATADOS
3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (2665-4) RV 0031 .................. 2.026,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (247-0) RV 0031 .................. 41.447,03
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.254 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (2667-0) RV 0031 844,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - MANUTENÇÃO DO A.S.P.S 15%
0.081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (299-2) RV 0040 .................. 5.830,44
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE
08.01 - SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0.100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (116-3) RV 0001 .................. 2.235,20
Total .................. 303.517,42
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas orçamentária:
01.1.1.3.03.1.1.01.01.00 - Irrf S/ Rend. do Trabalho - Principal - (37-0) RV 0001 .................. 11.855,80
01.1.1.3.03.1.1.02.01.00 - Irrf S/ Rend. do Trabalho - Principal - (41-8) RV 0001 .................. 1.949,03
01.1.1.8.01.1.3.01.00.00 - Iptu - Dívida Ativa - Próprio (168-6) RV 0001 .................. 4.037,55
01.1.1.8.01.1.4.01.00.00 - Iptu - Dívida Ativa - Multas e Juros - P (172-4) RV 0001 .................. 2.065,39
01.1.1.8.01.4.1.01.00.00 - Itbi - Principal - Próprio (177-5) RV 0001 .................. 11.053,18
01.1.1.8.01.4.2.01.00.00 - Itbi - Multas e Juros - Próprio (181-3) RV 0001 .................. 40,41
01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 - Iss - Principal - Próprio (195-3) RV 0001 .................. 9.991,17
01.1.1.8.02.3.2.01.00.00 - Iss - Multas e Juros - Próprio (199-6) RV 0001 .................. 247,01
01.1.1.8.02.3.3.01.00.00 - Iss - Dívida Ativa - Próprio (203-8) RV 0001 .................. 1.086,18
01.1.1.8.02.3.4.01.00.00 - Iss - Dívida Ativa -multas e Juros - Pró (207-0) RV 0001 .................................... 362,89
01.1.2.1.01.1.1.04.00.00 - Taxa de Expedição - Principal (1217-3) RV 0001 .................. 284,90
01.1.2.1.01.1.2.03.00.00 - Taxa de Localização - Multas e Juros (1214-9) RV 0001 .................. 222,62
01.1.2.1.01.1.2.04.00.00 - Taxa de Expedição - Multas e Juros (1218-1) RV 0001 .................. 14,72
01.1.2.1.01.1.3.03.00.00 - Taxa de Localização - Dívida Ativa (1215-7) RV 0001 .................. 2.478,23
01.1.2.1.01.1.3.04.00.00 - Taxa de Expedição - Dívida Ativa (1219-0) RV 0001 .................. 379,99
01.1.2.1.01.1.4.03.00.00 - Taxa de Localização - Dívida Ativa - Mul (1216-5) RV 0001 .................. 2.707,62
01.1.2.1.01.1.4.04.00.00 - Taxa de Expedição - Dívida Ativa - Multa (1220-3) RV 0001 .................. 190,02
01.1.2.2.01.1.1.03.00.00 - Taxa de Inseminação Artificial - Princip (1387-0) RV 0001 .................. 930,00
01.1.2.2.01.1.2.01.00.00 - Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros (1388-9) RV 0001 .................. 53,02
01.1.2.2.01.1.2.03.00.00 - Taxa de Inseminação Artificial - Multas (1394-3) RV 0001 .................. 3,01
01.1.2.2.01.1.3.01.00.00 - Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa (1389-7) RV 0001 .................. 1.253,43
01.1.2.2.01.1.4.01.00.00 - Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - (1390-0) RV 0001 .................. 707,61
01.1.2.2.01.1.4.03.00.00 - Taxa de Inseminação Artificial - Dívida (1396-0) RV 0001 .................. 89,06
01.3.1.0.99.1.1.01.00.00 - Aluguél da Quadra do Ginásio Poliesporti (1246-7) RV 0001 .................. 1.073,15
01.3.1.0.99.1.2.01.00.00 - Aluguél da Quadra do Ginásio Poliesporti (1247-5) RV 0001 .................. 13,13
01.3.2.1.00.1.1.02.99.08 - Rec. Aplic. B. Brasil 7.029-7 Fundo Esp. (1349-8) RV 0001 .................. 8,75
01.3.2.1.00.1.1.02.99.21 - Rec. Aplic. Barrisul 04.037622.0-6 Reser (1430-3) RV 0001 .................. 11,10
01.3.2.9.00.1.1.01.00.00 - Dividendos TDA (1400-1) RV 0001 .................. 23,59
01.6.1.0.01.1.3.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Ge (457-0) RV 0001 .................. 256,84
01.6.1.0.01.1.4.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Ge (458-8) RV 0001 .................. 179,42
01.6.9.0.99.1.1.03.00.00 - Serviços de Máquinas (1382-0) RV 0001 .................. 8.480,10
01.6.9.0.99.1.2.01.00.00 - Serviços de Maquinas - Multas e Juros (1402-8) RV 0001 .................. 123,56
01.7.1.8.01.5.1.01.00.00 - Cota-parte do Itr - Principal - Próprio (544-4) RV 0001 .................. 1.252,24
01.7.2.8.01.3.1.01.00.00 - Cota-parte do Ipi - Municípios - Princip (629-7) RV 0001 .................. 1.496,03
01.9.2.2.99.1.1.07.00.00 - Restituições Determinadas p/Prefeitura - (1267-0) RV 0001 .................. 7.240,58
01.9.2.2.99.1.2.02.00.00 - Programa Troca-troca - Multas e Juros (785-4) RV 0001 .................. 293,50
01.9.2.2.99.1.2.07.00.00 - Restituições Determinadas p/Prefeitura - (1401-0) RV 0001 .................. 212,63
01.9.2.2.99.1.3.02.00.00 - Programa Troca-troca - Dívida Ativa (792-7) RV 0001 .................. 2.753,09
01.9.2.2.99.1.3.07.00.00 - Restituições Determinadas p/Prefeitura - (1269-6) RV 0001 .................. 1.092,67
01.9.2.2.99.1.4.02.00.00 - Programa Troca-troca - Dívida Ativa - Mu (799-4) RV 0001 .................. 1.372,16
01.9.2.2.99.1.4.07.00.00 - Restituições Determinadas p/Prefeitura - (1270-0) RV 0001 .................. 393,07
01.1.1.3.03.1.1.01.02.00 - Irrf S/ Rend. do Trabalho - Principal - (38-8) RV 0020 .................. 14.499,27
01.1.1.3.03.1.1.02.02.00 - Irrf S/ Rend. do Trabalho - Principal - (42-6) RV 0020 .................. 811,45
01.1.1.8.01.1.3.02.00.00 - Iptu - Dívida Ativa - Mde (169-4) RV 0020 .................. 1.688,95
01.1.1.8.01.1.4.02.00.00 - Iptu - Dívida Ativa - Multas e Juros - M (173-2) RV 0020 .................. 1.717,40
01.1.1.8.01.4.1.02.00.00 - Itbi - Principal - Mde (178-3) RV 0020 .................. 4.605,34
01.1.1.8.01.4.2.02.00.00 - Itbi - Multas e Juros - Mde (182-1) RV 0020 .................. 16,85
01.1.1.8.02.3.1.02.00.00 - Iss - Principal - Mde (196-1) RV 0020 .................. 4.164,97
01.1.1.8.02.3.2.02.00.00 - Iss - Multas e Juros - Mde (200-3) RV 0020 .................. 93,49
01.1.1.8.02.3.3.02.00.00 - Iss - Dívida Ativa - Mde (204-6) RV 0020 .................. 452,68
01.1.1.8.02.3.4.02.00.00 - Iss - Dívida Ativa -multas e Juros - Mde (208-9) RV 0020 .................. 151,79
01.3.2.1.00.1.1.01.04.00 - Remun. Depósitos Recursos Vinculados - M (380-8) RV 0020 .................. 1.228,00
01.7.1.8.01.5.1.02.00.00 - Cota-parte do Itr - Principal - Mde (545-2) RV 0020 .................. 104,35
01.7.2.8.01.3.1.02.00.00 - Cota-parte do Ipi - Municípios - Princip (630-0) RV 0020 .................. 124,91
01.1.1.3.03.1.1.02.03.00 - Irrf S/ Rend. do Trabalho - Principal - (43-4) RV 0040 .................. 487,21
01.1.1.8.01.1.3.03.00.00 - Iptu - Dívida Ativa - Asps (170-8) RV 0040 439,06
01.1.1.8.01.1.4.03.00.00 - Iptu - Dívida Ativa - Multas e Juros - A (174-0) RV 0040 .................. 563,37
01.1.1.8.01.4.1.03.00.00 - Itbi - Principal - Asps (179-1) RV 0040 .................. 1.085,42
01.1.1.8.01.4.2.03.00.00 - Itbi - Multas e Juros - Asps (183-0) RV 0040 .................. 10,11
01.1.1.8.02.3.1.03.00.00 - Iss - Principal - Asps (197-0) RV 0040 .................. 1.843,73
01.1.1.8.02.3.2.03.00.00 - Iss - Multas e Juros - Asps (201-1) RV 0040 .................. 55,36
01.1.1.8.02.3.3.03.00.00 - Iss - Dívida Ativa - Asps (205-4) RV 0040 .................. 255,91
01.1.1.8.02.3.4.03.00.00 - Iss - Dívida Ativa -multas e Juros - Asp (209-7) RV 0040 .................. 64,45
01.7.2.8.01.3.1.03.00.00 - Cota-parte do Ipi - Municípios - Princip (631-9) RV 0040 .................. 179,07
01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundeb (714-5) RV 0031 .................. 190.595,83
Total .................. 303.517,42
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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