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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 24/09/2013
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS I - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.014, DE 07/11/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.014 DE 24/09/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.014 de 24 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS I - para com a Fazenda Municipal, destinado a promover a regularização de todos os créditos municipais, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de impostos retidos."
Art. 2º O art. 5º, caput, da Lei nº 3.014 de 24 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Débitos, que deverá ser requerida até 31 de dezembro de 2018, depende da aceitação plena de todas as condições estabelecidas no Programa instituído por esta Lei, o reconhecimento dos créditos tributários, a confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos que o contribuinte possua com a Fazenda Pública Municipal e sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, desde que efetue renúncia expressa de ação, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos."
Art. 3º O art. 6º, II, da Lei nº 3.014 de 24 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
II - Inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses, consecutivos ou não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2018.
..."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de novembro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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