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20:01 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 04/10/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 02 (dois) profissionais habilitados, sendo eles Operários - Alfabetizados, com os devidos requisitos para o preenchimento dos cargos, com base nos arts. 232 e 233 da Lei Municipal nº 702/90.

Art. 2º O período de vigência da contratação será de até 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
   I - Vencimento máximo mensal de R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais com oitenta e oito centavos) correspondente à classe A-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para o cargo de Operário - Alfabetizado;
   II - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   III - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   IV - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
   Parágrafo único. O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º A contratação objeto da presente proposição obedecerá a ordem de classificação do Processo Seletivo nº 04/2018.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de outubro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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