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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 09/01/2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.112, DE 26/12/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.635,41.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inc I, c, da Lei nº 3.335 de 09 de janeiro de 2018.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 35.635,41 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.147 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA (336-0) RV 0031 ............. 33.146,26

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.253 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (411-1) RV 0031 ............. 2.489,15
Total ............. 35.635,41
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita orçamentária:
01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundeb (714-5) RV 0031 ............. 35.635,41

Total ............. 35.635,41
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário de Gestão Pública

Nota: (Este texto não substitui o original)








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