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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 09/01/2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.076, DE 22/10/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.102,21.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inc. I, da Lei nº 3.335 de 09 de janeiro de 2018.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.102,21 (SETENTA MIL, CENTO E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0.079 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR RV 0001 ............. 701,62

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.251 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (429-4) RV 2016 ............. 2.931,84

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.01 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
0.061 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.94.00.00.00 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS (217-8) RV 0020 ............. 212,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.03 - CULTURA E TURISMO
0.106 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (154-6) RV 0001 ............. 153,49

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.255 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (471-5) RV 0031 ............. 476,93

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC. DOS PROF.CONTATADOS
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (2662-0) RV 0031 ............. 312,31

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (243-7) RV 0031 ............. 7.250,79
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (460-0) RV 0031 ............. 1.997,40

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.254 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (475-8) RV 0031 ............. 86,49
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (2666-2) RV 0031 ............. 52,05

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.147 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (2668-9) RV 0031 ............. 78,08

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.253 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (414-6) RV 0031 ............. 168,69
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (413-8) RV 0031 ............. 31.552,65
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (412-0) RV 0031 ............. 6.982,52
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (2670-0) RV 0031 ............. 468,46

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN. DE SAÚDE)
0.089 - MANUTENÇÃO DOS EACS (UNIÃO)
3.1.90.13.02.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS (2653-0) RV 4530 ............. 4.472,94

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
11.01 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0.054 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.94.00.00.00 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS (398-0) RV 0001 ............. 106,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
11.01 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
2.224 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RESÍDUOS
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (257-7) RV 0001 ............. 211,88
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (35-3) RV 0001 ............. 9.608,58
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (36-1) RV 0001 ............. 2.127,87
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (37-0) RV 0001 ............. 149,62
Total ............. 70.102,21
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0.079 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (268-2) RV 0001 ............. 701,62

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.251 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (428-6) RV 2016 ............. 2.931,84

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.01 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
0.061 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (205-4) RV 0020 ............. 212,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.03 - CULTURA E TURISMO
0.106 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (160-0) RV 0001 ............. 153,49

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.255 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (455-3) RV 0031 ............. 476,93

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC. DOS PROF.CONTATADOS
3.1.90.04.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (239-9) RV 0031 ............. 39.484,63

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (459-6) RV 0031 ............. 1.997,40
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (242-9) RV 0031 ............. 7.250,79

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.254 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (410-3) RV 0031 ............. 52,05
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (410-3) RV 0031 ............. 86,49

06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
06.05 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0.147 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (476-6) RV 0031 ............. 78,08

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN. DE SAÚDE)
0.089 - MANUTENÇÃO DOS EACS (UNIÃO)
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (44-2) RV 4530 ............. 4.472,94

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
11.01 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0.054 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (396-4) RV 0001 ............. 2.339,75

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
11.01 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0.098 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATADOS
3.1.90.04.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (388-3) RV 0001 ............. 9.758,20
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (2613-1) RV 0001 ............. 106,00
Total ............. 70.102,21
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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