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14:06 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.977, DE 11/05/2018
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS PESSOAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.053, DE 27/08/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.995 DE 12 DE JUNHO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.995, DE 12/06/2018
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75, VIII, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que os repasses do Estado em especial no que tange ao ICMS tem se confirmado de maneira inferior ao previsto;

CONSIDERANDO as incertezas quanto ao cenário político e econômico do país, onde toda instabilidade reflete diretamente nos Municípios que são dependentes de transferências constitucionais, considerando ainda que historicamente sempre há queda de arrecadação no segundo semestre do ano;

CONSIDERANDO as questões envolvendo ações judiciais em que o Município poderá ser condenado a desembolsar recursos, havendo, portanto, a necessidade de economia para honrar com essas possíveis condenações, pois são valores impossíveis de mensurar no que diz respeito ao montante total em razão do grande número de ações que estão transitando e outras que virão;

CONSIDERANDO que apesar de todas essas adversidades continua sendo obrigação do Município resguardar o orçamento para a manutenção dos serviços essenciais, honrar com o pagamento da folha de servidores e fornecedores;

CONSIDERANDO que as medidas de contenção de gastos previstas no Decreto nº 3.977/2018 não estão sendo suficientes para a adequação do orçamento;

CONSIDERANDO os resultados obtidos em exercícios anteriores quando foi adotada a redução de horário como medida de contenção de despesas foram eficazes e satisfatórios;

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o horário de funcionamento dos serviços internos e externos para os seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:
   I - Secretaria de Gestão Pública;
   II - Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral do Município;
   III - Secretaria de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social;
   IV - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
   V - Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente.
   VI - (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.034, de 03.08.2018)
   § 1º O horário referido no caput será das 8h às 14h, com intervalo de 15 minutos para lanche (12h às 12h15min).
   § 2º A equipe da Patrulha Agrícola da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente deverá cumprir o horário normal de segunda a quinta, não havendo expediente nas sextas-feiras, podendo ser antecipado em razão de mau tempo e no interesse do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.053, de 27.08.2018)
   § 3º A Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana deverá cumprir horário normal de segunda a quinta, não havendo expediente nas sextas feiras, podendo ser antecipado em razão de mau tempo e no interesse do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.053, de 27.08.2018)

Art. 1º (...)
   VI - Secretaria de Saúde (setor administrativo).
   § 2º A equipe da Patrulha Agrícola da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente deverá cumprir o horário normal de segunda a quinta, não havendo expediente nas sextas-feiras.
   § 3º A Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana deverá cumprir horário normal de segunda a quinta, não havendo expediente nas sextas feiras.
(redação original)
Art. 2º Os servidores poderão ser convocados para trabalhar durante a jornada normal diária do respectivo cargo, se houver necessidade.
   § 1º Sob hipótese alguma haverá pagamento de horas extras aos servidores convocados a trabalhar nas situações descritas no caput;
   § 2º Se o servidor trabalhar além da carga horária diária do respectivo cargo, o mesmo fará jus ao pagamento de horas extras apenas do montante excedente à carga horária normal de trabalho.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 2 de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.977 de 11 de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de junho de 2018.

Clenio Boeria da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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