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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.987, DE 28/05/2018
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea i, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

CONSIDERANDO que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

CONSIDERANDO o desabastecimento de combustível dos postos do município;

CONSIDERANDO que o município é o responsável por parte do transporte escolar da rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;

CONSIDERANDO, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Dom Feliciano, a partir da publicação deste expediente, visando economizar recursos para a área essencial, qual seja, saúde e saneamento.
   § 1º A partir do dia 28 de maio de 2018, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos, com exceção das EMEIs (Escola Municipal de Educação Infantil) que não dependem de transporte escolar.
   § 2º Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.

Art. 2º Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência.
   Parágrafo único. Os atendimentos da Secretaria de Saúde que necessitam de transportes, entre eles os ESFs do interior, estão suspensos.

Art. 3º Ficam priorizados o abastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise, que continuarão ocorrendo de forma regular, através da armazenagem própria do Poder Executivo.

Art. 4º Fica suspenso o recolhimento de lixo.

Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:
   § 1º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;
   § 2º Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.

Art. 6º As medidas de que trata o presente Decreto vigerão até que a situação do desabastecimento seja revertida.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE PREFEITO, 28 de maio de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo Caczmarek
Secretário de Gestão Pública

Nota: (Este texto não substitui o original)








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