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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 09/01/2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.985, DE 17/05/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.846,01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.335 de 09 de janeiro de 2018,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.846,01 (dez mil oitocentos e quarenta e seis reais com um centavo) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0502.039.079 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2607/7 319008000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar ............. R$ 489,77
266/6 319013000000 - Obrigações Patronais ............. R$ 2.886,99
TOTAL: R$ 3.376,76
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
0702.107.086 - MANUTENÇÃO DOS SERV ESFS (UNIÃO)
2651/4 319013020000 - Contribuições Previdenciárias - INSS ............. R$ 2.047,35
0702.107.089 - MANUTENÇÃO DOS EACS (UNIÃO)
2653/0 319013020000 - Contribuições Previdenciárias - INSS ............. R$ 5.421,90
TOTAL: R$ 7.469,25
TOTAL: R$ 10.846,01
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0501 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0501.030.109 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
328/0 319008000000 - Outros Benefícios Assistenciais ............. R$ 489,07
344/1 319013000000 - Obrigações Patronais ............. R$ 2.887,69
TOTAL: R$ 3.376,76
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
0702.107.086 - MANUTENÇÃO DOS SERV ESFS (UNIÃO)
65/5 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 2.047,35
0702.107.089 - MANUTENÇÃO DOS EACS (UNIÃO)
44/2 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 5.421,90
TOTAL: R$ 7.469,25
TOTAL: R$ 10.846,01
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública

Nota: (Este texto não substitui o original)








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