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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.977, DE 11/05/2018
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS PESSOAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea i, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que toca as despesas total com pessoal.

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido na proporção de 50% (cinquenta por cento) a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, reassalvados os casos, prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa por escrito do Secretário.
   § 1º Os 50% (cinquenta por cento) da redução, serão calculados com base na média dos últimos quatro meses (janeiro; fevereiro; março e abril de 2018).
   § 2º Este Decreto terá validade para todas as Secretarias do Município.

Art. 2º Despesas originárias de recursos não vinculados superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), deverão ter autorização prévia do Secretário de Gestão Publica.

Art. 3º No prazo de trinta (30) dias este Decreto será revisto, e se necessário, outras medidas serão tomadas para regularizar a situação.

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE PREFEITO, 11 de maio de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo Caczmarek
Secretário de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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