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13:28 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/01/2008
DISPÕE SOBRE DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO IPTU E REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.930, DE 08/02/2018
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75 da Lei Orgânica do Município e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.280 de 22 de janeiro de 2008.

DECRETA

Art. 1º Ficam abaixo estabelecidos os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2018:
   Pagamento em Cota Única:
      - Desconto de 20% até 30/04/2018

   Pagamento parcelado:
      - 1ª parcela em 30/04/2018
      - 2ª parcela em 30/05/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de fevereiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Viviana Madalena Biedrzicki Wegner
Responsável pela Secretaria Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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