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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 09/01/2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.923, DE 23/01/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.371,37.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.335 de 09 de janeiro de 2018.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.371,37 (dez mil trezentos e setenta e um reais com trinta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
0702107.085 - MANUTENÇÃO DOS SERVIC ESF (ESTADO)
2649/2 319013020000 - Contribuições Previdenciárias - INSS ............. R$ 1.941,97
0702107.089 - MANUTENÇÃO DO EACS (UNIÃO)
2653/0 319013020000 - Contribuições Previdenciárias - INSS ............. R$ 8.429,40
TOTAL: ............. R$ 10.371,37
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
0702107.085 - MANUTENÇÃO DOS SERVIC ESF (ESTADO)
47/7 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 1.941,97
0702107.089 - MANUTENÇÃO DO EACS (UNIÃO)
44/2 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 8.429,40
TOTAL: ............. R$ 10.371,37
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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