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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.892, DE 04/12/2017
ATUALIZA E COMPLEMENTA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Federais nºs 11.445/2007 e 12.305/2010 e Leis Estaduais nºs 12.037/2003 e 14.528/2014.

DECRETA

Art. 1º Fica atualizado e complementado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dom Feliciano, e Instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município, destinados a regulamentar, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, em conformidade com os princípios e as diretrizes expressas nas Leis Federais nºs 11.445/2007 e 12.305/2010 e Leis Estaduais nºs 12.037/2003 e 14.528/2014.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, atualizado e complementado através do presente Decreto, e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ambos anexos a este decreto, serão revistos no prazo de 04 (quatro) anos, ou quando se fizer necessário.

Art. 3º A proposta de revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços públicos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
   I - Das Políticas Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
   II - Dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

Art. 4º As revisões dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
   Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município em vigor à época da delegação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 2.428 de 20 de outubro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de dezembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública

Nota: (Este texto não substitui o original)








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