08:46 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.762, DE 20/06/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.241,24.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 81.241,24 (oitenta e um mil duzentos e quarenta e um reais com vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - GABINETE DO PREFEITO
020104.122.02.39 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3040-6 3319016000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........................ R$ 911,43
TOTAL: ........................ R$ 911,43

04 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0401 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
040104.123.12.47 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2787-1 3319016000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........................ R$ 1.721,87
TOTAL: ........................ R$ 1.721,87

06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.98 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATADOS
3580-7 3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ........................ R$ 5.622,00
0603 - CULTURA E TURISMO
060313.392.54.106 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2990-4 3319016000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........................ R$ 162,62
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC DOS PROF CONTRATADOS
3124-0 3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ........................ R$ 68.682,09
TOTAL: ........................ R$ 74.466,71

11 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
1101 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
110104.122.04.98 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATADOS
3739-7 3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ........................ R$ 4.141,23
TOTAL: ........................ R$ 4.141,23
TOTAL: ........................ R$ 81.241,24
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - GABINETE DO PREFEITO
020104.122.02.39 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3047-3 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 911,43
TOTAL: ........................ R$ 911,43

04 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
040104.123.12.47 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2794-4 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 1.721,87
TOTAL: ........................ R$ 1.721,87

06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.61 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2831-2 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 5.622,00
0603 - CULTURA E TURISMO
060313.392.54.106 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2987-4 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 162,62
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.143 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS PROFESSORES
3026-0 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 68.682,09
TOTAL: ........................ R$ 74.466,71

11 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
1101 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
110104.122.04.54 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
3724-9 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 4.141,23
TOTAL: ........................ R$ 4.141,23
TOTAL: ........................ R$ 81.241,24
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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