08:47 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 20/06/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.383,34.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.761, DE 20/06/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.383,34.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.282 de 20 de junho de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.383,34 (oitenta mil trezentos e oitenta e três reais com trinta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0602 - CONVÊNIOS
060212.365.115.1171 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - PROINFÂNCIA
3909-8 3339093000000 - Indenizações e Restituições ........................ R$ 80.383,34
TOTAL: ........................ R$ 80.383,34
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto o superávit financeiro do saldo do exercício anterior dos seguintes recursos:
Recurso 1099 - PAC I Creche II - Conta Banco do Brasil nº 15.091-6 no valor de R$ 58.957,89.
Recurso 1099 - Quadra Poliesportiva - Conta Banco do Brasil nº 15.212-9 no valor de R$ 21.425,45.
TOTAL: R$ 80.383,34 (oitenta mil trezentos e oitenta e três reais com trinta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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