08:44 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 20/06/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.850,00.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.760, DE 20/06/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.850,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.281 de 20 de junho de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050208.244.206.2229 - SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3906-3 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 7.738,00
3907-1 3319013000000 - Obrigações Patronais ........................ R$ 1.592,00
3908-0 3339030000000 - Material de Consumo ........................ R$ 5.520,00
TOTAL: ........................ R$ 14.850,00
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito especial o Convênio firmado com o Município de Sentinela do Sul/RS, que tem por objeto a cooperação entre o Município de Sentinela do Sul e o Município de Dom Feliciano, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, em regime de abrigo.
TOTAL: R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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