05:36 - Domingo, 23 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 20/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.984,93.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.759, DE 20/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.984,93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.280 de 20 de junho de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 140.984,93 (cento e quarenta mil novecentos e oitenta e quatro reais com noventa e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0401 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
040104.123.12.49 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA
2790-1 3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................ R$ 52.357,99
TOTAL: ........................ R$ 52.357,99

06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.65 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2833-9 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ........................ R$ 88.626,94
TOTAL: ........................ R$ 88.626,94
TOTAL: ........................ R$ 140.984,93
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o superávit financeiro do saldo do exercício anterior dos seguintes recursos:
Recurso 0001 - FPM - Conta Banco do Brasil nº 7.016-5 no valor de R$ 52.357,99.
Recurso 0020 - MDE - Conta Banco do Brasil nº 8.190-6 no valor de R$ 88.626,94.
TOTAL: R$ 140.984,93 (cento e quarenta mil novecentos e oitenta e quatro reais com noventa e três centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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