19:15 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 20/06/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.445,64.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.758, DE 20/06/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.445,64.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.279 de 20 de junho de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 74.445,64 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais com sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.65 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3904-7 3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................ R$ 47.154,27
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3905-5 3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................ R$ 27.291,37
TOTAL: ........................ R$ 74.445,64
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto o superávit financeiro do saldo do exercício anterior dos seguintes recursos:
Recurso 0020 - MDE - Conta Banco do Brasil nº 8.190-6 no valor de R$ 47.154,27.
Recurso 0031 - FUNDEB - Conta Banco do Brasil nº 12.910-0 no valor de R$ 27.291,37.
TOTAL: R$ 74.445,64 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais com sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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