19:15 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.757, DE 19/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 859,88.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais com oitenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC.DOS PROF.CONTATADOS
3124-0 3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ........................ R$ 859.88
TOTAL: ........................ R$ 859,88
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.143 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS PROFESSORES
3026-0 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 859.88
TOTAL: ........................ R$ 859,88
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2017.

Régis Luiz Gornicki
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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