19:15 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.756, DE 09/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320,63.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 320,63 (trezentos e vinte reais com sessenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0501 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
050108.244.30.111 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3698-6 3469071000000 - Principal da Dívida por Contrato ........................ R$ 320.63
TOTAL: ........................ R$ 320,63
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0501 - SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
050108.244.30.111 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2811-8 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ R$ 320.63
TOTAL: ........................ R$ 320,63
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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