09:32 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Dom Feliciano / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 20/03/2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.692, DE 16/01/2017
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS ESTABELECIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 3.146 DE 20 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 5º da Lei nº 3.146 de 20 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Para os fins deste Decreto considera-se:
   I - Diária - Período de até 24h em uma cidade fora da sede;
   II - Pernoite - Período compreendido entre as 00h00min e 6h00min em uma cidade fora da sede;
   III - Missão - Ato de se afastar para uma cidade fora da sede a serviço ou a título de interesse da administração pública do Município.

Art. 2º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, que se ausentarem do município por necessidade de serviço, além do transporte, serão pagas diárias de acordo com a descrição abaixo, mediante comprovação:
   I - Diárias no Estado.
      a) Cidades a menos de 100 km da sede:
         1 - Deslocamento sem pernoite ...................... R$ 67,00
         2 - Deslocamento com pernoite ...................... R$ 133,00
      b) Capital e cidades a mais de 100 km da sede:
         1 - Deslocamento sem pernoite ....................... R$ 133,00
         2 - Deslocamento com pernoite ....................... R$ 265,00
   II - Diárias para fora do Estado e Capital Federal.
         1 - Deslocamento sem pernoite ....................... R$ 397,00
         2 - Deslocamento com pernoite ....................... R$ 794,00

Art. 3º Aos servidores públicos municipais, servidores em cargos comissionados e funções gratificadas bem como servidores contratados que se ausentarem do município por necessidade de serviço, além do transporte, serão pagos diárias de acordo com a tabela abaixo e mediante comprovação:
   I - Diárias no Estado.
      a) Cidades a menos de 100 km da sede:
         1 - Deslocamento sem pernoite ....................... R$ 29,00
         2 - Deslocamento com pernoite ....................... R$ 56,00
      b) Capital e cidades a mais de 100 km da sede:
         1 - Deslocamento sem pernoite ....................... R$ 56,00
         2 - Deslocamento com pernoite ....................... R$ 111,00
   II - Diárias para fora do Estado.
         1 - Deslocamento sem pernoite ..................... R$ 166,00
         2 - Deslocamento com pernoite ..................... R$ 331,00
   III - Diárias para a Capital Federal.
         1 - Deslocamento sem pernoite ..................... R$ 221,00
         2 - Deslocamento com pernoite ..................... R$ 441,00

Art. 4º Em uma mesma missão somente ocorrerá o pagamento de uma segunda diária no caso do tempo transcorrido em uma cidade fora da sede ultrapassar 24 horas.
   § 1º O pagamento da diária como "deslocamento com pernoite" somente será efetuada mediante apresentação de comprovante de estadia.
   § 2º Nos casos de pagamentos de mais de uma diária em uma mesma missão, a última sempre será paga como "deslocamento sem pernoite".

Art. 5º Os servidores públicos municipais, servidores em cargos comissionados e funções gratificadas bem como servidores contratados, a serviço no interior do município, sem possibilidade de pernoite em sua residência, será pago uma diária correspondente a R$ 29,00 (vinte e nove reais), mediante relatório apresentado pelo Secretário Municipal da pasta.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)
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