09:32 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Dom Feliciano / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.373, DE 01/12/2015
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.691, de 16.01.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.691, DE 16/01/2017
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 2.905 de 21 de março de 2012.

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor do auxílio alimentação por dia útil em R$ 9,54 (nove reais com cinquenta e quatro centavos).
   Parágrafo único. O valor fixado no caput corresponde a 5 % (cinco por cento) de aumento no valor do auxílio alimentação a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)
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