20:31 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 10/03/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.690, DE 09/01/2017
REAJUSTA O VALOR MENSAL DO BOLSA-AUXÍLIO ESTAGIÁRIOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e art. 6º, § 3º, da Lei nº 2.447 de 10/03/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da bolsa-auxílio estagiários passam a ser os seguintes:
   I - Nível Superior:
      a) R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais) mensais, se estudantes de ensino superior, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
      b) R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais, se estudantes de ensino superior, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   II - Nível Médio e Técnico
      a) R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) mensais, se estudantes de ensino médio ou técnico, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
      b) R$ 403,70 (quatrocentos e três reais com setenta centavos) mensais, se estudantes de ensino médio ou técnico, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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