09:32 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Dom Feliciano / RS:
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.689, DE 02/01/2017
DELEGA ATRIBUIÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75, inciso VIII, e art. 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado a RICARDO CACZMAREKI, Secretário Municipal de Gestão Pública, as atribuições para os atos de concessão de férias, licença de doença em pessoa da família, licença gestante, adotante e paternidade, licença por acidente em serviço, licença para tratamento de saúde, premio assiduidade e adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)
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