09:32 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Dom Feliciano / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/01/2008
DISPÕE SOBRE DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO IPTU E REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.688, DE 02/01/2017
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75 da Lei Orgânica do Município e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.280 de 22 de janeiro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Ficam abaixo estabelecidos os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2017:
Pagamento em Cota Única:
- Desconto de 20% até 30/03/2017

Pagamento parcelado:
- 1ª parcela em 30/03/2017
- 2ª parcela em 30/04/2017
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)
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