CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:23 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 21/11/2003
ESTABELECE VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.687, DE 02/01/2017
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM).

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75 da Lei Orgânica do Município e art. 2º da Lei nº 1.617 de 21 de novembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 3,78 (três reais com setenta e oito centavos), o Valor de Referência Municipal (VRM), para fins de cálculo de impostos, taxas, multas e demais emolumentos municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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