06:41 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 30/01/2014
DISPÕES SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 18/12/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.061 DE 30/01/2014 E 3.046 DE 30/12/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 3.061 de 30 de janeiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
IV - Apoiar o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul no exercício de sua missão institucional;
..."
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 3.061 de 30 de janeiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
Art. 7º Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno fica criada a Comissão de Controle Interno, composta por dois servidores efetivos e estáveis, ocupantes de cargos de nível médio ou superior, que juntamente com o Controlador ou Contador designado para a função, formarão a Unidade de Controle Interno (UCI), na qual se reunirão quinzenalmente ou quando houver outros assuntos pertinentes.
..."
Art. 3º O item 5, da alínea "c", do inciso I, do art. 28, da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
5 - servidores que fazem parte da Unidade de Controle Interno - UCI (máximo de três servidores);
..."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de dezembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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