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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.310, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 07/12/2017
PROMULGA DISPOSITIVO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 3.310, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 - A QUAL TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SEGUINTE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.310, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017:"

Art. 1º É promulgado o art. 31-A da Lei 3.310, de 06 de outubro de 2017, o qual tem a seguinte redação:
"Art. 31-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais dos vereadores ao projeto de lei orçamentária.
§ 1º As emendas individuais dos vereadores ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo sendo seus recursos, obrigatoriamente, destinados nas áreas de desenvolvimento social em saúde, educação, esporte, Lazer, cultura e turismo.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso 1 do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 6º Após o prazo previsto no inciso IV do § 5º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.
§ 7º O Poder executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o presente artigo, que se verifiquem no final de cada exercício.
§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 10. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
§ 11. Durante o período eleitoral, a Câmara Municipal não divulgará através de seus órgãos de meios de comunicação, os autores das emendas previstas neste artigo e objeto das emendas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Feliciano, 07 de dezembro de 2017.

Celso Robertoo Jeske
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Tiago André Szortyka
Secretário da Mesa Diretora


Nota: (Este texto não substitui o original)








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