05:34 - Domingo, 23 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.729, DE 28/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
1101 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
110118.542.109.2224 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RESÍDUOS
3763-0 3319008000000 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
1101 - INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
110118.542.109.2224 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM RESÍDUOS
3764-8 3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 1.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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