19:12 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.728, DE 28/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110,16.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 110,16 (cento e dez reais com dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
070210.302.34.2172 - SALVAR SAMU - SERV ATEND MOV URG - ESTADO
3683-8 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 110.16
TOTAL: R$ 110,16
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
070210.302.34.2172 - SALVAR SAMU -SERV ATEND MOV URG - ESTADO
3200-0 3339014000000 - Diárias - Pessoal Civil R$ 10.16
3201-8 3339030000000 - Material de Consumo R$ 100.00
TOTAL: R$ 110,16
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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