08:44 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.727, DE 28/04/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.326,48.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 22.326,48 (vinte e dois mil trezentos e vinte e seis reais com quarenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.98 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATADOS
3581-5 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 7.153.49
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC.DOS PROF.CONTATADOS
3024-4 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 15.172.99
TOTAL: R$ 22.326,48
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.61 MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
2829-0 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 7.153.49
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.143 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS PROFESSORES
3027-9 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 15.172.99
TOTAL: R$ 22.326,48
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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