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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.237,
DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.326,48. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.
DECRETA Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 22.326,48 (vinte e dois mil trezentos e vinte e seis reais com quarenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25% 060112.361.47.98 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATADOS 3581-5 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 7.153.49 0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 060512.361.47.144 - MANUTENÇÃO DOS VENC.DOS PROF.CONTATADOS 3024-4 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 15.172.99 TOTAL: R$ 22.326,48 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25% 060112.361.47.61 MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 2829-0 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 7.153.49 0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 060512.361.47.143 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS PROFESSORES 3027-9 3319013000000 - Obrigações Patronais R$ 15.172.99 TOTAL: R$ 22.326,48 GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 2017.
Clenio Boeira da Silva Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ricardo José Caczmareki Secretário Municipal de Gestão Pública |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
