05:32 - Domingo, 23 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.726, DE 25/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.432,67.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 29.432,67 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais com sessenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0402 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
040228.843.129.999 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
3810-5 3469071000000 - Principal da Dívida por Contrato R$ 29.432.67
TOTAL: R$ 29.432,67
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0802 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
080220.601.76.2240 - MANUT DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO
3567-0 3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 29.432.67
TOTAL: R$ 29.432,67
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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