05:33 - Domingo, 23 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.724, DE 17/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 34.544,54 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais com cinquenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3009-0 3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000.00
060512.365.41.147 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
3032-5 3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000.00
TOTAL: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0605 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
060512.361.47.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3031-7 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000.00
060512.365.41.147 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
3022-8 3339030000000 - Material de Consumo R$ 5.000.00
TOTAL: R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)


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