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05:49 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 18/06/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 702/1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 156, da Lei Municipal nº 702/1990, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156. (...):
...
III - Em 01 (um) ano, quanto à pena de advertência."
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 158, da Lei Municipal nº 702/1990, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas, em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação de penas de advertência ou suspensão;
III - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade."
Art. 3º Fica alterada a redação da Seção III, do Capítulo VI, do Título VI, da Lei Municipal nº 702/1990, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Seção III - DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA

Art. 161. A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

Art. 162. O sindicante, ou a comissão processante, efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito.
§ 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver.
§ 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I - pela instauração de sindicância disciplinar;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III - pelo arquivamento do processo.
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do caput deste artigo."
Art. 4º Fica adicionada ao Capítulo VI, do Título VI, da Lei Municipal nº 702/1990, a "Seção III-A" com seus artigos 163-A, 163-B e 163-C; Seção esta que terá a seguinte redação:
"Seção III-A - DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

Art. 163-A. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo tais servidores serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
§ 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, por solicitação da comissão, que deverá justificar o motivo.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução.
§ 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instauração da sindicância disciplinar e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 02 (dois) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três).
§ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 04 (quatro) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova; poderá recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado a apresentar defesa final, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 8º Reunidos os elementos apurados, caberá á comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:
I - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada;
II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ou
III - o arquivamento da sindicância disciplinar.

Art. 163-B. A autoridade, de posse do relatório acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias:
I - pela aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III - pelo arquivamento da sindicância disciplinar.
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo.

Art. 163-C. Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, previstas nesta Lei."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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