CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:49 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.949, DE 18/03/2014
DESIGNA PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA COMPOREM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.731, DE 02/05/2017
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE DOM FELICIANO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 07/01/1999
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 48 da Lei Municipal nº 2.059, de 09.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 28/12/2001
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 23/05/2003
ESTABELECE QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 08/03/2006
ALTERA O ARTIGO 24 E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.203/99. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 28/12/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 28/12/2006
ACRESCENTA COEFICIENTES NA CLASSE A, QUADRO II, DO ARTIGO 32. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 05/03/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 05/04/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 17/05/2007
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 17/05/2007
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 17/07/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 21/08/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 22/01/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 04/03/2008
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 11/03/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 17/06/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.336, DE 17/06/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 01/07/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 06/01/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 20/01/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 26/01/2009
ESTABELECE ALTERAÇÕES NAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 23/04/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 19/05/2009
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 02/06/2009
ALTERA COEFICIENTES DOS PROFESSORES CELETISTAS NÃO CONCURSADOS E ALTERA O COEFICIENTE DO PROFESSOR EFETIVO, NÍVEL 2, CLASSE B. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 22/12/2009
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 22/12/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 19/01/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 01/06/2010
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 22/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 05/04/2011
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 20/05/2011
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 20/05/2011
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 24/01/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 21/03/2012
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 21/03/2012
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 22/01/2013
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 22/01/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 24/09/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS DE PEDAGOGO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 17/12/2013
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 30/12/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 08/01/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 30/01/2014
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 18/06/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 20/01/2015
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.190, de 23.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 26/01/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 30/01/2015
ALTERA O ARTIGO Nº 26 DA LEI Nº 2.059 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 18/06/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.190, DE 23/12/2015
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.236, de 16.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 23/12/2015
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 20/01/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 16/01/2017
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 11/01/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 13/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de pagamento dos Profissionais da Educação em consonância com os Princípios básicos da Lei 9.394 de 20.12.96 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através de comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso Salarial Profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira mediante promoções baseadas no Tempo de Serviço e Merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Município adota o Sistema Estadual de Ensino.

CAPITULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A Carreira do Magistério Público é constituída pelo conjunto de Cargos de Professor e Pedagogo, estruturadas em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal dos Profissionais da Educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando Cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO - profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas à docência, indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E sendo esta última no final da carreira.

Art. 8º Todo Cargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade e responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A Promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - Para a Classe A - ingresso automático
   II - Para a Classe B:
      a) Quatro anos de interstício na Classe A;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam no mínimo 40 (quarenta) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   III - Para a Classe C:
      a) Seis anos de interstício na Classe B;
      b) Curso de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo 80 (oitenta) horas.
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   IV - Para Classe D:
      a) Sete anos de interstício na Classe C;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   V - Para Classe E:
      a) Oito anos de interstício na Classe D;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança da Classe importará em alteração do vencimento do profissional da educação, na forma disposta na relação a seguir e nas tabelas de pagamento, indicadas pelo art. 32 desta Lei.
      I - Classe A - Vencimento básico
      II - Classe B - 20% (vinte porcento)
      III - Classe C - 15% (quinze porcento)
      IV - Classe D - 10% (dez porcento)
      V - Classe E - 5% (cinco porcento)
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação todos os cursos, inclusive na área de informática, encontros, congressos, seminários e similares com carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º Cada curso será considerado uma única vez para contagem de pontos na promoção de classe.
   § 4º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - Somar dez atrasos injustificados de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios doença no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excedem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para Exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, não será computado o período do afastamento para contagem do tempo exigido para promoção.

Art. 15. As Promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o Profissional da Educação completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório, nos termos da lei.
   Parágrafo único. O Profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a V do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 16. A comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Pelo Diretor da Escola, Supervisor e por dois professores eleitos pelo corpo docente de cada turno da escola em que o profissional que está sendo avaliado atua. (Vide DM 3.731/2017)
   I - Quando algum dos integrantes da comissão estiver sendo avaliado, o mesmo não integrará a comissão de avaliação.
   II - Os membros da Comissão de Avaliação da Promoção serão nomeados anualmente por Decreto do Executivo, para atuarem sem remuneração.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de janeiro a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até sessenta (60) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá dez (10) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   VI - Obter assinatura/rubrica do avaliado em todas as vias do formulário de avaliação.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 18. Os Níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente da área de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
   I - Para os professores:
Nível 1 - Habilitação específica em Curso de Nível Médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível Superior em curso de Licenciatura de Graduação Plena, Normal Superior, Cursos de Pedagogia Educação Infantil, Pedagogia Séries Iniciais ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais legislação vigente;
Nível 3 - Habilitação específica em Curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e desde que haja correlação com a educação.
   II - Para os profissionais de apoio técnico pedagógico (Pedagogo):
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com duração mínima de 360 horas e desde que correlacionada à área de formação do pedagogo.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o Profissional da Educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais em educação para melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação, através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudo, reuniões pedagógicas e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional de educação para o aperfeiçoamento ou formação, durante carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os Cargos de professor e de pedagogo será realizado para a Educação Infantil e Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do Cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na Modalidade Normal e/ou curso Normal Superior de Licenciatura Plena ou Pedagogia com habilitação para educação infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL - Séries Iniciais: exigência mínima de formação em curso médio, na Modalidade Normal e ou Curso Normal Superior de Licenciatura Plena ou de Pedagogia com Habilitação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
ENSINO FUNDAMENTAL - Séries Finais: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em Área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do art. 63. da LDB e demais legislação vigente.
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo 22, poderá requerer a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a 1 (um) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de área de atuação de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 24. O concurso público para provimento do Cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será:
   § 1º Área 1 - Vinte e cinco horas semanais, sendo 20% (vinte porcento), destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;
   § 2º Área 2 - Vinte horas semanais, sendo 20% (vinte porcento), destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

Art. 26. O titular de cargo de professor que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, nos casos de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.141, de 30.01.2015)
   I - substituição temporária de professor em função docente, em seus impedimentos legais, desde que não haja possibilidade de contratação de profissionais através de seleção.
   II - designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência.
   III - necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado pela Secretaria de Educação, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, cancelar a convocação.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração equivalente ao vencimento do professor efetivo de classe A - nível 1, classe A - nível 2 e classe A - nível 3, de acordo com o nível de escolaridade do professor observada a proporcionalidade quando a convocação for por período inferior a 20 (vinte) horas semanais, além da gratificação natalina e férias proporcionais aos meses trabalhados.

Art. 26. O Professor ou Profissional em Educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) horas semanais, nos seguintes casos: para substituição temporária de professor legalmente afastado, para o exercício direção e vice-direção de escola, como auxiliar da Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função designada.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, mediante prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.
   § 5º Para efeito deste artigo a hora de trabalho corresponderá a 60 (sessenta) minutos.
(redação original)
Art. 27. A carga horária dos pedagogos será de 40 (quarenta) horas semanais.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 28. O Profissional de Educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de Cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 30. São mantidos 180 Cargos de professor de 20 e ou 25 horas semanais, criados pelas Leis 1.203/99 , 1.441/01 , (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.571, de 22.12.2009) e (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.031, de 17.12.2013) e criados 16 (dezesseis) Cargos de Pedagogo, sendo 08 (oito) de 40 horas semanais e 04 (quatro) de 20 horas semanais (AC) (Cargos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.028, de 17.12.2013)de Supervisores Educacionais e 04 (quatro) de Orientadores Educacionais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.013, de 24.09.2013)
   Parágrafo único. As especificações dos Cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das funções gratificadas de Diretor e Vice Diretor de Escola, Coordenador da Supervisão Escolar e Assessor da Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V, VI desta Lei.

Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)

(NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.191, de 23.12.2015)

Quantidade
Denominação
Coeficiente da FG
01
Coordenador da Supervisão Educacional - SMEC
1,17
03
Assessor da Coordenação Pedagógica - SMEC
0,60
08
Diretor de Escola - Até 200 alunos
0,90
Diretor de Escola - 201 a 300 alunos
0,98
Diretor de Escola - 301 alunos ou mais
1,17
09
Vice-Diretor
0,60

   § 1º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto a disposição, com a devida habilitação, sendo necessário estar no mínimo três anos na docência efetiva no magistério público municipal.
   § 2º Às escolas pólo, será concedido Vice-Diretor com a carga horária de 20 e ou 25 horas semanais por turno.
   § 3º O mandato de Diretor de Escola será de dois anos, permitida a recondução para idêntico período na mesma escola.
   § 4º O professor designado para função de Direção e Vice Direção de Escola, Assessor da Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de acordo com a necessidade de cada instituição.
   § 5º Cessará a convocação de regime suplementar se o professor for dispensado da função para a qual fora designado.

Art. 31. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE DA FG
1
Coordenador de Supervisão Educacional - SMEC
1,17
2
Assessor da Coordenação Pedagógica - SMEC
0,60
02
Diretor de Escola - Até 200 alunos
0,90
? (AC LM 3.062/14)
5
Diretor de Escola - 201 a 300 alunos
0,98
Diretor de Escola - 301 alunos ou mais
1,17
8 (NR)
Vice-Diretor
0,60
? (nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
   • para 06, pela LM 2.764/11;
   • para 08, pela LM 3.062/14)
Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério: (redação original)

Quantidade
Denominação
Coeficiente da FG
01
Coordenador da Supervisão Educacional - SMEC
2.0
02
Assessor da Coordenação Pedagógica - SMEC
1.0
05
Diretor de Escola - 201 a 300 alunos
1.68
Diretor de Escola - 301 alunos ou mais
2.0
05
Vice-Diretor
1.0


TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e de pedagogos, e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.782, de 20.05.2011)
   I - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSORES

NÍVEL
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
1 (NR LM 2.906/2012)
1,60
1,92
2,21
2,43
2,55
2
2,08
2,50
2,87
3,16
3,32
3
2,27
2,72
3,13
3,45
3,62

NÍVEL
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
1
1,59
1,91
2,19
2,41
2,53

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.782, de 20.05.2011)


   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PEDAGOGO, SUPERVISOR EDUCACIONAL E/OU ORIENTADOR EDUCACIONAL.

NÍVEL
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
2
4,16
4,99
5,74
6,31
6,63
3
4,54
5,45
6,27
6,89
7,24



Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e de pedagogos, e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSORES

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
1
1,34
1,61
1,85
2,03
2,14
2
1,87
2.25 (NR LM 2.479/2009)
2,58
2,84
2,98
3
2,01
2,41
2,77
3,05
3,20

Níveis
Classes
A
B
C
D
E
02
....
2,24
....
....
....
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PEDAGOGO, SUPERVISOR EDUCACIONAL E/OU ORIENTADOR EDUCACIONAL.

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
2
3,93
4,72
5,42
5,97
6,26
3
4,21
5,05
5,81
6,39
6,71


Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e de pedagogos, e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue:
    I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR

Níveis
Classes
A
B
C
D
E
1
2.30
2.76
3.18
3.49
3.66
2
3.22
3.87
4.44
4.89
5.13
3
3.45
4.14
4.77
5.24
5.50


   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL E/OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

Níveis
Classes
A
B
C
D
E
02
6.76(NR LM 2.104/2006) 7.74 8.88 9.78 10.26
03
7.24(NR LM 2.104/2006) 8.28 9.54 10.48 11.00

(redação original)

Níveis
Classes
A
B
C
D
E
02
Vetado
....
....
....
....
03
Vetado
....
....
....
...."
(redação original)

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo Valor do Padrão Referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em R$ 551,20 (quinhentos e cinquenta e um reais com vinte centavos) a partir de 01 de janeiro de 2017, podendo ser modificado por determinação legal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.236, de 16.01.2017)

Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em R$ 524,95 (quinhentos e vinte e quatro reais com noventa e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2016, podendo ser modificado por determinação legal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.190, de 23.12.2015)
Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em 499,95 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015, podendo ser modificado por determinação legal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.136, de 20.01.2015)
Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em 432,89 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), em 31 de março de 2012, podendo ser modificado por determinação legal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.906, de 21.03.2012)
Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em 428,60 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), em 30 de abril de 2011, podendo ser modificado por determinação legal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.782, de 20.05.2011)
Art. 33. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo modificado por determinação legal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)
Art. 33. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 212,66 (duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos) sendo modificado por determinação legal. (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação gratificações específicas:
   I - gratificação pelo Exercício de 25 (vinte e cinco) horas em atividade em escolas com classe multiseriada.
   II - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe multisseriada e/ou classe especial, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE MULTISSERIADAS

Art. 35. O professor que exercer atividades em classe multisseriada, terá assegurado enquanto permanecer nesta situação, a percepção de gratificação de 5% (cinco) porcento de seu vencimento.

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

Art. 36. O professor com habilitação específica, no Exercício de atividade com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o vencimento atribuído à sua classe e nível.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 37. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 38. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do Cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 39. A contratação de que trata o inciso II do art. 37, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino com habilitação específica.
   II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público.
   III - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela administração, e será por prazo determinado, de seis meses permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores aprovados em concurso público com habilitação de magistério e ou pedagogia.
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas ou vinte e cinco horas semanais, para professores e de quarenta horas para pedagogo:
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação em classe multisseriada, e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei.
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos equivalentes criados por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D, E, do Quadro de Carreira, seguindo o tempo de serviço exercido efetivamente no cargo ocupado, até a data de início de vigência desta Lei.

Art. 42. Os Professores leigos efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424/96, Lei nº 9.394/96 e Resolução nº 3/97 do CNE/CEB, ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
   § 1º Os Professores não habilitados no prazo legal serão desligados, ressalvados os que sejam estáveis conforme Constituição Federal.
   § 2º O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.
   § 3º Os Professores leigos que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para o ingresso no Plano de Carreira.
   § 4º O Professor efetivo e estável ingressará, automaticamente, no Quadro de Carreira do Magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.
   § 5º Os professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser aproveitados para o Exercício de outras atividades na área da educação, exceto as da docência.

Art. 43. Ficam ressalvadas para os professores leigos a remuneração percebida até a vigência desta Lei.

Art. 44. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 45. Os professores celetistas não concursados terão vencimento igual aos coeficientes 1,43; 1,51 e 1,59 do padrão de referência, respectivamente para os graus de instrução de Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.782, de 20.05.2011) 
   Parágrafo único. As professoras inativas terão vencimento igual aos coeficientes 1.43; 1.51 e 1.59 do Padrão de Referência, respectivamente para os graus de instrução de primeiro grau incompleto, primeiro grau completo e segundo grau incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.906, de 21.03.2012)

Art. 45. (...)
   Parágrafo único. As professoras inativas terão vencimento igual aos coeficientes 1,28; 1,36 e 1,43 do Padrão de Referência, respectivamente para os graus de instrução de primeiro grau incompleto, primeiro grau completo e segundo grau incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.782, de 20.05.2011) 

Art. 45. Os professores celetistas não concursados terão vencimento igual aos coeficientes 1.16; 1.25 e 1.32 do padrão de referência, respectivamente para os graus de instrução de Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.479, de 02.06.2009)
   Parágrafo único. As professoras inativas terão vencimento igual aos coeficientes 1,02; 1,09 e 1,17 do Padrão de Referência, respectivamente para os graus de instrução de 1º Grau Incompleto, 1º Grau Completo e 2º Grau Incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)

Art. 45. Os professores celetistas não concursados terão vencimento igual aos coeficientes 1,05; 1,14 e 1,22 do padrão de referência, respectivamente para os graus de instrução de Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 26.01.2009)

Art. 45. Os professores celetistas não concursados terão vencimento igual aos coeficientes de 1.80, 1.95 e 2.10 do padrão de referencia, respectivamente para os graus de instrução de Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio.
   I - Os estáveis nos termos dos art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal terão os adicionais por tempo de serviço (anuênios) previstos na lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
   II - Os não estáveis manterão, como parcela autônoma, transformados em anuênios, os triênios conquistados na forma da Legislação anterior.
(redação original)
Art. 46. Os concursos públicos ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por Lei.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.203 de 07 de janeiro 1999.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de novembro de 2006.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DELAMIR DA SILVA,
Chefe de Gabinete.



ANEXO I
PROFESSOR
   a) Síntese de Deveres:
      ? Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola;
      ? Orientar a aprendizagem dos alunos;
      ? Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
      ? Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Síntese de Atribuições:
      ? Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      ? Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
      ? Zelar pela aprendizagem do aluno;
      ? Estabelecer os mecanismos de avaliação;
      ? Implementar estratégias de melhoria para os alunos de menor rendimento;
      ? Organizar registros de observação dos alunos;
      ? Participar de atividades extraclasse;
      ? Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
      ? Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      ? Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
      ? Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      ? Integrar órgãos complementares da escola;
      ? Executar tarefas afins com a educação.
      ? Manter o diário de Classe e o (s) caderno(s) de chamada sempre em dia.

Condições de Trabalho:
Carga Horária Semanal:
   25 horas - Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
   20 horas - Séries Finais do Ensino Fundamental
Requisitos para o preenchimento do Cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Habilitação:
      1 - Para a Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental: formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica para o nível; ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal.
      2 - Para as séries finais do Ensino Fundamental: formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.



ANEXO II
PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Síntese das Atribuições:
   1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO"
      ? Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
      ? Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
      ? Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério;
      ? Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
      ? Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções;
      ? Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento e das Grades Curriculares;
      ? Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
      ? Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
      ? Participar das atividades de caracterização da clientela escolar;
      ? Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;
      ? Participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
      ? Integrar grupos de trabalho e comissões;
      ? Coordenar reuniões específicas;
      ? Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela dos alunos;
      ? Participar no processo de integração família-escola-comunidade;
      ? Participar da avaliação global da escola;
      ? Exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
   2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL"
      ? Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar;
      ? Assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamento, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais;
      ? Orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas;
      ? Promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional;
      ? Participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos;
      ? Integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas;
      ? Sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando;
      ? Executar tarefas afins.
   3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO EDUCACIONAL"
      ? Coordenar o processo de construção coletiva do Projeto Pedagógico, dos Planos de Estudo, dos Regimentos Escolares e Plano Global da Rede Escolar;
      ? Investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da educação e integrantes da comunidade;
      ? Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Educacional, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar;
      ? Dinamizar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;
      ? Assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular;
      ? Acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;
      ? Elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes;
      ? Dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio;
      ? Coordenar conselhos de classe;
      ? Analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações;
      ? Supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
      ? Assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da comunidade escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
      ? Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;
      ? Emitir parecer concernente à Supervisão Educacional;
      ? Acompanhar estágios no campo de Supervisão Educacional;
      ? Propiciar condições para formação dos educadores;
      ? Promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola;
      ? Integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular a efetivação de mudanças no ensino;
      ? Executar tarefas a fins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      ? Carga Horária Semanal de 40 horas
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Habilitação: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico (Supervisão Educacional ou Orientação Educacional).
   b) Experiência docente mínima de três anos.



ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - Função Gratificada

ATRIBUIÇÕES:
   ? Representar a escola na comunidade;
   ? Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;
   ? Coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da escola;
   ? Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
   ? Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;
   ? Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
   ? Velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
   ? Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
   ? Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;
   ? Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
   ? Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação;
   ? Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;
   ? Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
   ? Avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO:
      a) Vetado
      b) Experiência docente mínima de três anos.



ANEXO IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - Função Gratificada

ATRIBUIÇÕES:
   ? Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica;
   ? Responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções;
   ? Substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais;
   ? Representar o diretor na sua ausência;
   ? Executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção;
   ? Participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO:
      a) Vetado
      b) Experiência docente mínima de três anos.



ANEXO V
ASSESSOR DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Função Gratificada

ATRIBUIÇÕES:
   ? Assessorar nas atividades em consonância com o trabalho proposto pelo Coordenador da Supervisão Educacional;
   ? Responsabilizar-se pelas questões pedagógicas no turno em que desempenhar suas funções;
   ? Elaborar e executar Projetos Educacionais;
   ? Executar atribuições que lhe forem delegadas pelo Coordenador da Supervisão Educacional;
   ? Participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e/ou secretaria de educação;
   ? Zelar pelo clima favorável de trabalho de sua equipe pedagógica e dos professores;
   ? Manter atualizada as cópias da legislação em vigor;
   ? Participar da avaliação global do Serviço de Supervisão Educacional;
   ? Estimular e Assessorar a efetivação de mudanças no ensino;
   ? Participar da correção dos diários de classe, fichas individuais das escolas municipais;
   ? Elaborar estatísticas pertinentes à aprendizagem dos alunos;
   ? Assessorar na elaboração do Plano Político Pedagógico, Regimento Escolar, Planos de Estudos e Calendário Escolar.
   ? Executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO:
   a) Ser professor ou pedagogo ocupante de cargo de provimento efetivo.
   b) Experiência docente mínima de três anos.



ANEXO VI
COORDENADOR DA SUPERVISÃO EDUCACIONAL - Função Gratificada

ATRIBUIÇÕES:
   ? Representar o Secretário Municipal de educação quando solicitado;
   ? Assessorar o Secretário Municipal na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento educacional;
   ? Responsabilizar-se pelo bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação a partir das Diretrizes estabelecidas no Plano de metas da Administração Municipal;
   ? Zelar pelo clima favorável de trabalho de sua equipe pedagógica;
   ? Coordenar a elaboração, execução e avaliação do Regimento Escolar, Planos de Estudo e do Projeto Político Pedagógico;
   ? Coordenar a Implantação do Calendário Escolar;
   ? Elaborar anualmente o Quadro dos Professores Municipais;
   ? Solicitar às Escolas dados referentes a estatística anual bem como o rendimento dos alunos;
   ? Coordenar a revisão dos Diários de Classe e fichas individuais das escolas municipais;
   ? Responsabilizar-se por todas as questões pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
   ? Elaborar projetos educacionais visando à melhoria na qualidade do ensino;
   ? Coordenar reuniões com a Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
   ? Coordenar a realização de eventos educacionais como palestras, encontros, seminários, oficinas, entre outros.
   ? Executar tarefas afins.

Requisitos para provimento da função:
   a) Habilitação: formação em curso superior de Pedagogia ou Pós Graduação em Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico (supervisão ou orientação).
   b) Experiência docente mínima de três anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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