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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 30/06/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 31/07/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 1998/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 17/08/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 27/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 18/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 03/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 16/12/2013
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.676/13.


LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 03/09/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os eixos temáticos com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes.

Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, no período de 2014 a 2017:
   I - Desenvolvimento Sustentável;
   II - Promoção da Igualdade e Inclusão Social;
   III - Gestão Democrática e Participativa.

Art. 3º O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se no anexo desta Lei.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   II - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
alvo;
   V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público;
   VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 6º Os valores orçamentários-financeiros das ações estabelecidas para o período 2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e para suas respectivas alterações.

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 9º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, a partir do 2º ano de execução do Plano Plurianual, até o dia 30 de junho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados dos programas e ações da implantação deste Plano,

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.676/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de setembro de 2013 a 18 de setembro de 2013.

Alvorada, 03 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 (Vide LM 2.723/2013)
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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